Questão 250824

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 250824

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador da Obrigação Acessória

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria

As obrigações acessórias visam o controle fiscal. Com base exclusivamente na redação do Artigo 113, § 2º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que define corretamente a obrigação acessória.

Alternativa A:
A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
Alternativa B:
O dever jurídico de o contribuinte quitar as multas de mora decorrentes do atraso no pagamento do imposto principal devidamente lançado.
Alternativa C:
A obrigação que tem por objeto as prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
Alternativa D:
A obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária ao ente público.

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