Questão 2508230

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2508230

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vilhena

Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):

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