Questão
ID 2508217Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vilhena
Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguém – pessoa física ou jurídica – não está cumprindo integralmente a legislação ambiental. Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que: