Questão 2508147

instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

instituir normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas de todos os entes federados.