Questão 250804

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá noventa dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.