Questão
ID 250799Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Juruti
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por um Comitê Gestor Nacional, cuja principal atribuição é: