Questão 250797

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 250797

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Compensação

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

O Fisco aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pedido foi indeferido. O STF, em repercussão geral, entende que

Alternativa A:
a multa é constitucional, pois visa desestimular compensações indevidas que suspendem a exigibilidade do crédito.
Alternativa B:
a cobrança é legítima, mas deve ficar suspensa até o trânsito em julgado do processo administrativo.
Alternativa C:
a multa deve ser reduzida para o patamar máximo de 25%, equiparando-se à multa de mora, mas é constitucional.
Alternativa D:
a multa é devida apenas se o contribuinte for reincidente em pedidos de compensação indeferidos.
Alternativa E:
a multa é inconstitucional, uma vez que a mera não homologação não configura ato ilícito passível de sanção pecuniária automática.

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