Questão
ID 2507722Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Sul
“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.” Este conceito refere-se a qual lei?