Questão
ID 2507715Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35
Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Sul
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Os recursos serão repassados de forma regular e automática de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO: