Questão
ID 250768Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Denúncia Espontânea
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.