Questão 250758

O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial que continuar a exploração da atividade sob o mesmo ou outro nome responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

A responsabilidade solidária entre os sócios de uma empresa limitada decorre automaticamente do inadimplemento tributário, sendo dispensada a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei pela autoridade fiscal.

A substituição tributária progressiva (para frente) é inconstitucional por exigir o recolhimento de imposto sobre fato gerador futuro e incerto, permitindo ao contribuinte a restituição imediata das multas acessórias acumuladas.

Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores em regime de solidariedade passiva absoluta, independentemente da possibilidade de o menor possuir patrimônio próprio suficiente para a quitação do débito nos procedimentos administrativos de responsabilidade tributária familiar.

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada a responsabilidade ao valor de um por cento do quinhão recebido nos procedimentos de apuração tributária em processos sucessórios administrativos.