Questão 250734

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Na hipótese de arrematação em hasta pública, é facultado indicação do preço ou sobre o valor venal.

o Código Tributário Nacional estabelece dispositivo expresso que determina a responsabilidade solidária e automática dos tributos devidos pelos pais, sendo preciso instaurar procedimento administrativo para fins de emancipação, momento a partir do qual o lançamento passará a ser feito em nome do contribuinte responsável.

a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, sempre que possível, do pagamento do tributo devido, da multa e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, independentemente de início de procedimento administrativo fiscalizatório.