Questão
ID 2507339Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Bandeirantes
A Constituição Federal brasileira dispõe no artigo 5º, inciso XXIV, três fundamentos para a desapropriação. Assinale a única alternativa que NÃO contém um desses fundamentos.