Questão 2507300

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2507300

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Bandeirantes

A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A autorização de uso é ato unilateral, que independe de autorização legal e prévia licitação.
Alternativa B:
A permissão de uso é ato bilateral, vinculado, pelo meio do qual a Administração Pública concede a utilização exclusiva de bem público por particular.
Alternativa C:
Concessão de Uso é ato unilateral que independe de autorização legal e não pode ser remunerada.
Alternativa D:
A locação pode ser considerada um instrumento estatal de outorga de títulos jurídicos para uso exclusivo de bens públicos por particulares.