Questão 2507251

Os créditos extraordinários destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente.

O excesso de arrecadação, o produto de operações de crédito autorizadas em lei e o superávit financeiro são considerados fontes hábeis de recursos para cobrir a abertura de créditos adicionais.

Os créditos extraordinários, decido ao seu caráter de urgência, não necessitam de autorização legislativa prévia para sua abertura e nem indicação da fonte de recursos.

Os créditos extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.