Questão 2507247

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 2507247

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2016 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Arcoverde

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativa A:
Segundo o princípio da não afetação de receitas, todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
Alternativa B:
De acordo com o princípio da universalidade, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro.
Alternativa D:
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Alternativa E:
Orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.