Questão 2507178

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2507178

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de Rondonópolis

Leia o caso a seguir.

L. N., 17 anos, é um jovem adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida e teve sua matrícula negada em uma escola pública de ensino médio próxima à sua residência.

Considerando as disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em relação à negativa de vaga, a escola

Alternativa A:
agiu de acordo com o preconizado pelo SINASE, pois L. N. está fora do período de educação escolar obrigatória.
Alternativa B:
errou em tal procedimento, pois a legislação garante vaga no sistema público de educação ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.
Alternativa C:
levou adiante ações respaldadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está em perfeita sintonia com a legislação brasileira infraconstitucional.
Alternativa D:
conduziu suas ações conforme a legislação, pois foram ações baseadas na discricionaridade do agente público diante do usuário dos serviços.

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