Questão
ID 2507115Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de Rondonópolis
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal no 10.257/2001, que estabelece princípios e diretrizes fundamentais para o planejamento e gestão urbana no Brasil, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de