Questão 250698

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando a lei assim o determina.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.