Questão
ID 250695Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Frente a um cenário de intensificação dos desafios urbanos, um município brasileiro busca expandir sua infraestrutura e seus serviços públicos para melhor atender às demandas de sua população. Para isso, as ações pretendidas incluem a melhoria do sistema de transporte público, a ampliação da rede de atendimento à saúde, o incremento da Educação Básica e a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, de acordo com as competências constitucionais municipais para o desenvolvimento local, tal município deve: