Questão 2506687

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2506687

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Roseira

De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI), e suas atualizações, responda às próximas três questões:

Pode-se afirmar que:

Alternativa A:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de difícil compreensão.
Alternativa B:
O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa C:
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso.
Alternativa D:
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.