Questão
ID 250661Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Técnica do Arbitramento
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria
O arbitramento, ou lançamento por arbitramento, é considerado de formamajoritária, pela doutrina, como uma técnica, e não como uma modalidade genuína de lançamento tributário. Essencialmente, o arbitramento tem por objetivo: