Questão
ID 2506561Disciplina: Direito Civil
Assunto: Uso de Bens Públicos por Particulares (Art. 103)
Ano: 2024 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Roseira
De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda às próximas 7 (sete) questões:
Quando o particular, por força maior, necessitar executar algum serviço que impeça a livre circulação:
I. Terá que, antecipadamente, obter a autorização do poder público municipal.
II. Cabe à prefeitura a responsabilidade monetária da sinalização.
III. Cabe ao solicitante a indenização por qualquer dano tanto ao patrimônio público como ao particular.
São corretas as afirmativas: