Questão 250653

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, sendo tal destinação devida quando da realização de serviços públicos de saúde.

É permitido a contrapartida pecuniária ao doador de órgãos, sangue e tecidos que se dispuser a vender o material durante períodos de catástrofes.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

É permitida a participação direta ou indireta e irrestrita de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem ordem de preferência, competindo pelos serviços com as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.