Questão 250612 de Direito Administrativo - IDECAN 2024

Questão

ID 250612

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos

Carlos e Miguel trabalham na administração pública do Município de Valinhos, sendo que Carlos é o Secretário Municipal e Miguel o auxiliar administrativo daquela secretaria, responsável pela confecção de Minutas de Edital, dentre outras atividades. Em razão do aumento de serviço decorrente da mudança na Lei de Licitações, Carlos, por meio de sua secretaria, passa a elaborar Minutas de Edital, retirando do departamento de Miguel tal atribuição, até que se normalizem as rotinas cotidianas. Com base nessa situação, no que se refere ao instituto da avocação de competência, aponte o item correto.

Alternativa A:
Será permitida, em caráter excepcional, precário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação de competência atribuída ao órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa B:
É vedada, ainda que em caráter excepcional ou por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Alternativa C:
A avocação de competência consiste na impossibilidade de transferência de atribuições de um órgão superior para seu órgão subordinado mediato e vice-versa.
Alternativa D:
A avocação de competência, ato que se dá por meio de lei, consiste na impossibilidade de transferência de atribuições de um subordinado para seu superior.
Alternativa E:
Será permitida, a qualquer tempo, a avocação de competência atribuída ao órgão hierarquicamente superior por prazo indeterminado.

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Questão 250612

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