Questão 250611 de Direito Constitucional - IDECAN 2024

Questão

ID 250611

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

No exercício de mandato eletivo, ao final da sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade.

Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas não pode sofrer apreciação pela Câmara dos Vereadores do Município.
Alternativa B:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem força vinculante e não opinativa.
Alternativa C:
A conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por sua maioria qualificada.
Alternativa D:
O controle externo das contas do prefeito não constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores.
Alternativa E:
Os Tribunais de Contas não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo na análise das contas do Chefe do Poder Executivo.

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