Questão 250563

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 250563

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalão

Considere as seguintes informações para a resolução da questão:

- Data da ocorrência do fato gerador: 25/08/2023.

- Data do lançamento do tributo: 30/03/2024.

- Data da anulação do lançamento por vício formal, em decisão definitiva: 15/09/2024.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, a data limite para constituição do crédito tributário será: