Questão 2505615

Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre e execução dos planos de governo.

Questionar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Exercer a fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município.

Instituir o Tribunal de Contas Municipal como órgão de controle externo.