Questão 2505610

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2505610

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, compete ao município conceder licença para:

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