Questão 2505605

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2505605

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Art. 31 da CF/88 no que diz respeito à fiscalização do Município está será:

Alternativa A:
Exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa B:
Exercida exclusivamente pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
Exercida exclusivamente pelo controle externo da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e auxiliado pelos sistemas de controle interno do Tribunal de Conta do Estado, na forma da lei.