Questão 2505592

Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.

Foi publicada Portaria Municipal que regulamentou, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinada secretaria.

Com referência ao poder regulamentar tem-se as portarias como atos de regulamentação de primeiro grau com força de lei, para questões de proventos dos servidores municipais.

Foi editada Portaria Municipal que concedeu, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho em 10% do salário base aos servidores de determinada secretaria.