Questão 2505589

Portaria é o ato normativo externo pelo qual os secretários, somente no âmbito de sua competência material, estabelecem regras, baixam instruções para aplicação das leis ou tratam da organização e funcionamento de serviços de acordo com a sua natureza administrativa.

A natureza jurídica da portaria é incontestável.

O regime jurídico da portaria compreende ao ato administrativo interno editado por autoridades administrativas superiores.

Portaria é ato normativo, mas não integra o processo legislativo disciplinado pela Constituição.