Questão 250546

É o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria, isto é, têm CNPJ próprio.

No tocante à personalidade jurídica, todas as entidades da Administração Indireta são criadas como pessoas jurídicas, obrigatoriamente de direito público.

Nos órgãos da Administração Indireta, não há hierarquia ou controle hierárquico e as entidades não estão sujeitas ao controle e fiscalização do Estado.

Na Administração Indireta, temos as Autarquias que são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado.

Para ser considerada ente da Administração Indireta é necessário apenas o requisito de que a entidade tenha sido criada por Lei.