Questão
ID 2505397Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
De acordo com o que preconiza o art. 3º da Política Nacional de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996), as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, atividades básicas, tais como: