Questão 2505384

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2505384

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

Os atos administrativos são espécies do gênero atos jurídicos, dotados de atributos próprios, sujeitos a um regime jurídico próprio, cujo fundamento reside na supremacia do interesse público. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale, abaixo, a única alternativa correta.

Alternativa A:
O atributo da presunção de legitimidade confere a todo ato administrativo a presunção “iure et de iure” de que o ato é válido.
Alternativa B:
O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração a execução material do ato administrativo, desde que seja obtida autorização judicial.
Alternativa C:
O atributo da tipicidade deriva do princípio da legalidade, proibindo a Administração de praticar atos atípicos, de forma a ser sempre observada a finalidade específica definida pela lei para cada espécie de ato administrativo.
Alternativa D:
A imperatividade ou coercibilidade consiste em atributo que vincula a própria Administração Pública, mas não os particulares.

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