Questão 2505382

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2505382

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes é objetiva e a indenização restringe-se somente aos danos materiais, não abarcando eventuais danos morais.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral, sendo descabidas, portanto, alegações de excludentes de responsabilidade.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, admitindo-se, por exemplo, excludente de responsabilidade em razão de culpa exclusiva da vítima.
Alternativa D:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem objetivamente pelos danos causados, em razão de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva.

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Questão 2505382

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