Questão 2505372 de Direito Constitucional - FAUEL 2016

Questão

ID 2505372

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra o direito de expressão e de livre manifestação do pensamento, de um lado, e o direito à vida privada e à intimidade, de outro. Direitos estes que podem, eventualmente, entrar em choque. Não raras vezes, o Supremo Tribunal Federal é chamado a pronunciar-se sobre conflitos entre direitos igualmente protegidos pela Carta Magna. Com base no texto da Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A liberdade de expressão e de reunião não engloba o direito de os cidadãos manifestarem, em via pública, reunidos em grupo, mediante “passeatas”, repulsa à criminalização de drogas, sustentando de forma aberta a legalização do uso de substâncias psicotrópicas.
Alternativa B:
O direito à livre manifestação de pensamento, consubstanciado em publicação de obra literária ou audiovisual biográfica, deve ser exercido somente mediante autorização expressa do biografado.
Alternativa C:
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo inexigível prévio aviso à autoridade competente.
Alternativa D:
A Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) não foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988. Assentou o Supremo Tribunal Federal, nesse caso, que o bloco de direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa tem precedência sobre o bloco de direitos à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada.

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Questão 2505372

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