Questão 2505361

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e, reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não gera responsabilidade pessoal do funcionário que a expediu, atribuindo-se a responsabilidade à entidade política instituidora do tributo.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o fundamento constitucional do crédito inscrito.