Questão 2505349

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2505349

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade anual ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Além da anterioridade anual ou comum, existe a anterioridade nonagesimal, de forma que a incidência de uma exclui a da outra.
Alternativa B:
Havendo mudança do prazo de recolhimento do tributo, antecipando-se o vencimento, por exemplo, devem ser respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
Alternativa C:
A norma legal que altera o prazo para recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa D:
O Imposto de Importação e o Imposto de Exportação não se sujeitam à anterioridade anual, mas devem respeitar a anterioridade nonagesimal.

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