Questão 2505323

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2505323

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

A fiscalização do Município será exercida mediante controles interno e externo. Sobre o tema, com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município, ou dos Conselhos, ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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