Questão 2505320

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2505320

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica, de acordo com as disposições constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A redução das desigualdades regionais e sociais constitui-se em princípio balizador da atividade econômica.
Alternativa B:
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Alternativa C:
Constitui monopólio da União e dos Estados o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
Alternativa D:
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.