Questão 250523

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que se utilizar do emprego da analogia poderá exigir tributo não previsto em lei.

com o fito de evitar favorecimento ilícito, é vedada a utilização da equidade como forma de integração da legislação tributária.