Questão 250522 de Direito Constitucional - IDECAN 2024

Questão

ID 250522

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eleição do Governador e Vice-governador (Artigo 28 da CF)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As contas do Governo do Distrito Federal deverão ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Estados.
Alternativa C:
Lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Alternativa D:
A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77 da CFRB, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
Alternativa E:
Compete ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico de seu território.

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Questão 250522

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