Questão 2505021

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 2505021

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: LDOs Específicas dos Estados, DF e Municípios

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon reservou um capítulo próprio para tratar do orçamento público. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A lei de diretrizes orçamentárias de âmbito municipal disporá sobre a alteração na legislação tributária, a autorização para concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos, bem como sobre a orientação para elaboração do plano plurianual.
Alternativa B:
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Alternativa C:
A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Alternativa D:
Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal

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