Questão 2505004

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2505004

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

Sobre o processo legislativo, com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de emenda à lei orgânica de iniciativa de apenas um vereador.
Alternativa B:
A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas mediante proposta do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.
Alternativa D:
A matéria constante na proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.