Questão 250492

Não é obrigatório para o poder concedente realizar estudos de viabilidade técnica e econômica antes de proceder à concessão de um serviço público.

O contrato de concessão não necessita definir com clareza os direitos e obrigações do concessionário, sendo suficiente a adesão às normas gerais de serviço estabelecidas pelo poder concedente.

A ausência de prévia licitação pública, com critérios claros de seleção, invalida a concessão, dado que essa é uma exigência legal para garantir a isonomia e a transparência do processo.

O processo de delegação de serviços públicos pode ser efetuado diretamente por ato administrativo, sem a necessidade de observar procedimentos formais estabelecidos em lei.

A legislação dispensa a realização de consulta pública antes da concessão de serviços públicos, desde que o serviço em questão não afete diretamente a maioria da população local.