Questão
ID 2504814Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme o Art. 2º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é de competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I. normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II. prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III. encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada.