Questão 2504814

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2504814

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon


Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme o Art. 2º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é de competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I. normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

II. prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III. encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada.

Alternativas da questão 2504814
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