Questão 250476

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 250476

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

Os prazos de prescrição e decadência delimitam temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos tributários, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição extingue a pretensão de cobrá-lo após a sua constituição definitiva.
Alternativa B:
A prescrição impede a constituição do crédito tributário, mas não afeta o direito de cobrança judicial.
Alternativa C:
A decadência depende de decisão administrativa expressa para operar seus efeitos, não sendo automática.
Alternativa D:
A decadência e a prescrição produzem os mesmos efeitos jurídicos, extinguindo tanto o crédito quanto a obrigação tributária.

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