Questão 2504745

Sobre o processo administrativo – “Dos Interessados”, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É legitimado como interessado no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II. É legitimado como interessado no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III. É legitimado como interessado no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV. É legitimado como interessado no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

V. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.