Questão 2504741

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2504741

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo e da Revisão”, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Alternativa B:
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa C:
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa D:
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.